Segundo informações do site do Conselho Federal de Farmácia (CFF), aquele órgão pretende aprovar agora em Junho uma resolução que obrigue o paciente a receber uma “prescrição farmacêutica” para os Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs). Na prática, ao tentar comprar um simples analgésico ou um descongestionante nasal, o farmacêutico deverá emitir uma prescrição por escrito, ou poderá negar a venda ao consumidor depois de preencher uma ficha de atendimento farmacêutico.  

Trata-se de uma evidente manobra corporativista do CFF que, sem passar pelo Congresso Nacional, pretende criar uma nova categoria de medicamentos: a dos “medicamentos isentos de prescrição COM prescrição”. É isso mesmo que você leu !

Segundo os farmacêuticos que defendem tal “avanço”, a “prescrição farmacêutica” qualificará o uso dos medicamentos isentos de prescrição médica, gerando “segurança para os pacientes”, além de proteger contra possíveis interações medicamentosas e reações adversas. Ocorre que não há insegurança alguma no uso desse tipo de medicamento. Os dados que citam algum tipo de intoxicação de medicamentos, por sinal menos de 600 casos no ano passado classificados como auto-medicação pelo Sinitox, não citam medicamentos isentos de prescrição. Na verdade, isso é mais uma tentativa de cercear os direitos do cidadão. Se aprovada tal idéia, a censura estará definitivamente implantada, e tudo isso aprovado num colegiado de menos de 30 pessoas.

PS  - No último dia 20 de Maio, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, sancionou a Lei Estadual nº 5.726 autorizando todas as farmácias e drogarias do estado fluminense a manter os medicamentos isentos de prescrição médica ao alcance do consumidor.  A lei anula os efeitos, naquele Estado, da Instrução Normativa 10 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em vigor desde fevereiro último.

Em interessante artigo publicado no último dia 03 de Maio no Jornal Valor Econômico, o sociólogo Alberto Carlos Almeida, autor do livro “A Cabeça do Brasileiro”, relata uma experiência pessoal de compra de produtos de higiene e beleza numa grande rede em New York e outra em São Paulo. Apesar de pagar um pouco mais pelos mesmos produtos na rede norte-americana, ele traça um paralelo entre os dois países e chega à seguinte conclusão: nós pagamos muito mais, proporcionalmente à renda, pelos mesmos produtos aqui no Brasil.

É verdade. E em seu artigo o próprio articulista dá pistas acerca do motivo de tal disparate.

Se analisarmos o Balanço publicado de uma grande rede norte-americana e outra brasileira, veremos que os custos administrativos, aluguel, marketing etc são bem parecidos. O que desequilibra mesmo o jogo é o chamado “custo Brasil: a elevadíssima carga tributária média de 40% e os encargos sociais que envolvem uma operação em nosso País.

A comparação do sociólogo se deu em produtos de higiene e beleza. Pior ainda é o que acontece em medicamentos: estes continuam a ser considerados como bens supérfluos por aqui! Somente de ICMS, o principal imposto, o consumidor paga entre 17% e 19% sobre o preço final. É um escândalo que o mesmo ICMS sobre diamantes e esmeraldas seja 0%,  sobre helicópteros seja 4% e  sobre cavalos puro-sangue seja  de apenas 7%. Uma absurda inversão de valores contra a qual temos de lutar sempre.

Veja aqui o artigo publico no Jornal Valor Econômico.

Em decisão proferida na tarde de ontem, 03 de Maio, o vice-presidente do STJ, Ministro Ari Pargendler, decidiu acatar recurso da ABRAFARMA e FEBRAFAR e manter a decisão judicial liminar concedida à entidade pelo MM Juiz da 5ª. Vara Federal de Brasília.  

O Ministro, que havia cassado a liminar duas semanas atrás, reconhece que a discussão se dá no campo da legalidade ou não das medidas da ANVISA, e mantém a liminar que permite a venda de produtos de conveniência nas farmácias e drogarias associadas em todo o País. A decisão do Ministro mantém, entretanto,  seu entendimento anterior de que os medicamentos que não precisam de receita médica têm de ficar atrás do balcão, fora do alcance do consumidor.  

A matéria ainda está em fase de Agravo Regimental no próprio STJ, mas na prática a venda dos produtos de conveniências já está liberada, independente da decisão da Corte Especial. Caso os Ministros daquele órgão mantenham a decisão do Ministro Pargendler, os produtos de conveniência continuam liberados. E na hipótese de a Corte Especial – órgão máximo do STJ – cassar a decisão do Ministro, os medicamentos também voltarão a ser liberados para venda em gôndolas. O Agravo Regimental será apreciado na sessão do dia 19 de Maio próximo.

O Ministro vice-presidente do STJ reconhece também que as leis estaduais que permitem a venda de produtos de conveniência estão em vigor, e que as farmácias não ficarão proibidas de comercializar produtos de conveniência. Já há, no Brasil, pelo menos 20 leis estaduais e municipais que regulam a questão – e todas são superiores às definições da Anvisa. Assim, ele decidiu aguardar o desfecho dos recursos judiciais em andamento. 

Conclusão dessa nova etapa: A decisão do STJ respeita a legislação vigente nos Estados, respeita o andamento do processo judicial e, principalmente, dá ao consumidor brasileiro a chance de ter uma farmácia que atenda aos anseios da população: 73% das pessoas ouvidas pelo IBOPE disseram não à proposta da Anvisa.

Confira aqui a nova decisão do STJ.
 

Matéria do Programa Fantástico da Rede Globo exibida no último domingo, dia 16/Abril, exibiu uma cena comum: a falta de médicos nos hospitais. Esse é o Brasil de verdade.

Pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais apontaram, em estudo recente, que a população de 455 municípios do Brasil não tem acesso a nenhum médico na rede pública de saúde EM NENHUM DIA DO ANO. Em cerca de 1.000 municípios há médico em média SOMENTE UMA VEZ POR MÊS.

Pra deixar claro: 30% dos municípios brasileiros têm grave problema de acesso a profissional médico, e por conseqüência, a tratamento e receitas de medicamentos.

O problema não se resume à Região Norte, geralmente mais carente, onde o percentual de cidades que não possuem nenhum médico em sua estrutura de saúde chega a 25,7%. Em 25,5% dos municípios do Sul e 24,4% do Sudeste também não há médicos.

No PSF (Programa de Saúde da Família), 35% dos municípios brasileiros continuam sem atendimento algum.

Levanto esse tema em razão da recorrência em se colocar a culpa nas farmácias e drogarias pela venda de medicamentos sem receitas. Na verdade falta acesso. E é muito simplório, pra não dizer vexatório, alguém falar que esse é um problema do varejo, como vemos sempre por aí. É um problema de gestão pública. E de todos nós, sociedade brasileira.

Veja aqui a matéria do Fantástico.

O Programa Fantástico de ontem, 18/Abril, da Rede Globo, apresentou longa matéria especial sobre pagamento de comissões em Farmácias de Manipulação. Aliás a reportagem começa com uma pergunta: “Você iria a um médico sabendo que ele recebe da farmácia 30% do que prescreve ao paciente?”. Ainda segundo o programa, eles estavam mostrando “situações que já foram muito faladas, mas que até hoje não tinham sido mostradas”.  

A reportagem investigativa, preparada durante mais de dois meses nas cidades de Curitiba, Rio de Janeiro e Salvador, jogou luz sobre um tema que todo mundo sabe, mas ao mesmo tempo muita gente finge que não existe: é notório o relacionamento mais que antiético praticado por milhares de farmácias de manipulação com médicos em todo o País. E no cerne da questão estão profissionais Farmacêuticos – os mesmos que pululam conselhos regionais, e que se arvoram defensores da ética e acima do bem e do mal.  

Há ainda muitas questões mal explicadas nessa área – que vão desde a origem e qualidade das matérias primas ao recolhimento das obrigações fiscais.  

É óbvio que há também muita gente séria no ramo. Eu diria que muito mais gente honesta do que desonesta. Mas choca a todos ver tamanha prova de crime exibida no horário nobre da tv. 

Confira a matéria aqui e tire suas próprias conclusões.

Rastreabilidade x fracionamento de medicamento

Não raro temos visto, em assuntos que referem ao segmento farmacêutico, debates e propostas opostas, muitas vezes contraditórias. É o que acontece nesse momento. Ao mesmo tempo em que se discutem definições quanto ao modelo de rastreabilidade que será adotado no Brasil, a imprensa retoma a discussão do fracionamento de medicamentos.

A rastreabilidade visa a embalagem secundária, e é uma resposta ao grave problema da falsificação e roubo de medicamentos – somente em 2009 mais de 300 toneladas de medicamentos falsos ou inaptos para consumo foram apreendidos no Brasil. É um grave problema de saúde pública, de preocupação mundial.

Do outro lado, temos o fracionamento de medicamentos, que na teoria visaria inibir riscos de “sobras” de medicamentos contidos na “farmacinha” caseira, além de uma não provada economia para o consumidor.

O problema é que os dois temas são absolutamente excludentes. Não é possível rastrear embalagens primárias – fracioná-las é um risco a mais num sistema de controle já frágil.

Saiba mais sobre o assunto em artigo que publicamos no Jornal Brasil Econômico.

Confira aqui!

Ontem citamos a interessante matéria do Jornal Nacional de quinta-feira, dia 01/Abril sobre a alta carga tributária de medicamentos. Se você não viu, clique aqui. Na mesma edição, além de alertar que é carga tributária brasileira (33,9%) é a maior do mundo sobre um bem tão essencial, uma segunda matéria do telejornal comparou a realidade brasileira e portuguesa – inclusive citando preços dos mesmos produtos aqui e lá.

Diferente do Brasil, os usuários portugueses pagam um imposto único sobre remédios, e bem menos que aqui. Medicamentos lá são considerados produtos essenciais.

Confira aqui a comparação realizada pelo Jornal Nacional.

Impostos de Medicamentos no Jornal Nacional

Em sua edição da última quinta-feira, dia 01/Abril, o Jornal Nacional veiculou uma interessante matéria acerca da alta carga tributária (33,9% ) sobre medicamentos no Brasil.

Para se ter uma idéia de tamanho absurdo, o ICMS de medicamentos, que varia de 17% a 19%, é maior do que o ICMS de veículos (12%), diamantes e esmeraldas (0%), cavalos de raça (7%), aeronaves, bichos de pelúcia, flores e muitos outros produtos não essenciais. 

Há vários anos a Abrafarma tem chamado a atenção da sociedade brasileira para esta grave distorção existente em nosso País. Dois anos atrás realizamos uma campanha de coleta de assinaturas contra a carga abusiva de impostos sobre medicamentos, um produto essencial ao ser humano. Na ocasião reunimos 3.644.737 assinaturas, entregues ao Governo Federal, Governadores e Congresso Nacional.

Até o momento, nossos governantes se mostram surdos ao clamor da população. É por isso que matérias inteligentes como a veiculada pelo Jornal Nacional são fundamentais para a construção de uma opinião de todos a respeito. Nota 10 de jornalismo. E um alerta importante para a necessidade urgente de mudanças nessa área.

Confira aqui a matéria do Jornal Nacional. Foi replicada também na Globo News.