Clicando nos itens abaixo você pode acessar, diretamente do site da  ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - toda a legislação sanitária brasileira atualizada.

  
     
Legislação por tipo de ato
 
▪ Leis
▪ Medidas Provisórias
▪ Decretos-lei
▪ Decretos
▪ Instruções Normativas
     
Legislação por assunto
 
▪ Ações Descentralizadas
▪ Alimentos
▪ Arrecadação
▪ Arquitetura e Engenharia em Saúde
▪ Cosméticos
▪ Medicamentos
▪ Derivados do Tabaco
▪ Medicamentos Controlados
▪ Medicamentos Genéricos
▪ Portos, Aeroportos e Fronteiras
▪ Saneantes
▪ Sangue e Hemoderivados
▪ Serviços de Saúde
▪ Tecnologia de Produtos para Saúde
▪ Toxicologia