Redução da carga horária do farmacêutico, submissão da farmácia ao SUS e introdução de modelo baseado na concessão pública são algumas propostas polêmicas que tramitam no Congresso.

É quase impossível precisar, exatamente, quantos projetos de lei refe­rentes ao comércio farmacêutico tramitam no Congresso Nacional. A Re­vista da Farmácia foi a campo e descobriu que podem ser mais de 300, e de todos os tipos. Proibir a venda de similares é bom ou ruim para as far­mácias? Limitar o prazo de entrega de produtos em domicílio é positivo ou negativo para o empresário?

Na opinião de um dos entrevistados, o presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Sergio Mena Barreto, mais importante que fazer juízo de valor é enten­der que a união dos empresários é a única forma de impedir a aprovação de projetos de lei que possam ser desfavoráveis ao segmento. "Temos que nos unir, ir para o Congresso e debater as idéias propostas por depu­tados e senadores. Eles estão fazendo o papel que lhes cabe: propor leis. Nós temos que fazer o nosso: dizer se é ou não viável. Não podemos virar as costas para o Congresso Nacional", alerta.

O projeto que propõe o limite de 30 minutos para entregas em domicí­lio está na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro; e o que proíbe a venda de similares foi arquivado. Levantamento da Revista da Farmá­cia apontou outros, com propostas bem mais radicais, como o substi­tutivo ao Projeto de Lei 4.385/94, de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP). Esse sim está dando o que falar, pois, segundo o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e assessor da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFARMA), Cácito Esteves, estabelece uma série de restrições para a abertura de novos estabelecimentos farmacêuticos. Aprovado em duas comissões do Senado, pode ir à votação a qualquer momento.

O deputado propõe, no substitutivo, que a abertura de novas farmácias e drogarias submeta-se a critérios "demográficos", "epidemiológi­cos" e "geográficos", estabelecidos pelos Conselhos Municipais  de saúde. Essa proposta é inconstitucional porque viola a liberdade de iniciativa privada. Mesmo assim foi adotada por todos os órgãos de vigilância sanitária. E, quando se trata de saúde, é mais difícil derrubar", alerta o advogado.

Farmácias no modelo de concessão pública

O projeto de lei 2.127/03, ausente dos debates por certo tempo, voltou à tona e foi apontado pelo assessor jurídico da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA), André Bedran Jabr, como um dos mais nocivos.

Depois de aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, está na Comissão de Seguridade Social e Família. De autoria do deputado José Aristodemo Pinotti (DEM/SP), propõe mudanças drásticas, como, por exemplo, a transformação do comércio farmacêutico em serviço público, concedido, exclusivamente, a farmacêuticos, com prazo de 10 anos para funcionamento e sujeito a regras para renovação.

O assessor jurídico da ABCFARMA também fez duras críticas ao substi­tutivo de Ivan Valente, alegando que submeter as farmácias ao Sistema Único de Saúde (SUS) é inconstitucional. "A Constituição permite parce­rias entre o setor privado e o público, mas a decisão final de estabelecê-las deve ser sempre do empresário", alega.

O advogado e consultor jurídico da Federação Brasileira das Redes Associativistas de Farmácias (Febrafar), José Aref Sabbagh Esteves, acha positivo que a farmácia auxilie na qualidade de vida e prevenção de do­enças em parceria com os sistemas de saúde, mas desde que o modelo não comprometa a gestão empresarial da farmácia.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) manifestou, em seu site, total apoio ao projeto de lei 2.127/03, informando que "um dos esforços do CFF é mudar o modelo mercantilista de farmácia".

Farmacêuticos: 30 horas de trabalho por semana

O projeto que reduz para 30 horas semanais a carga horária do farmacêu­tico também aparece como vilão, na opinião do empresariado. "Acho a pro­posta preocupante, primeiro porque há deficiência na oferta de mão-de­-obra e segundo porque vai aumen­tar o custo das empresas com novas contratações de farmacêuticos, para continuar cobrindo todo o horário de funcionamento", comenta Bedran Jabr, para quem a proposta significa uma clara disputa de classes. Atualmente na Comissão de As­suntos Econômicos, o projeto de lei 113/05 também encontra na oposição na Abrafarma, Mena Barreto informou que a entidade encomendou laudo técnico ergonômico para comprovar que o trabalho dos farmacêuticos nas farmácias e drogarias não é estressante nem insalubre. Portanto, não faria sentido reduzir a carga horária. “Falta farmacêutico em muitas cidades do Brasil”, justifica.

A Consulta Pública 69 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está no forno há meses. Também ela possui pontos negativos e positivos. Cácito Esteves contou que a própria CBFARMA está tentando adiar a publicação da resolução, porque ela vai proibir a comer­cialização de vários produtos, como alimentos in natura, bolachas, chicletes, chocolates, picolés, filmes fotográficos, entre outros.    

Por outro lado, há os que defendem a publicação considerando o fim que a resolução colocará sobre o antigo debate da oferta de serviços de saúde nos estabelecimentos (aplicação de injeção, aferição de pressão arterial, medição de glicemia capilar), como é o caso do consultor jurídico da Ascoferj e especialista em legislação sanitária, Gustavo Semblano. Porém, Semblano também é contra a proibição da venda de correlatos.

Conheça mais alguns projetos que afetam o setor:

       Projeto de Lei Federal 2.383/07[ do deputado João Dado (PDT/SP): "Taxa da Anvisal passará a ser cobrada propor­cionalmente ao faturamento da farmácia.

·      Projeto de Lei Federal 4.643/04[ do deputado Fernando Giacobo (PL/PR): obriga os estabelecimentos farmacêuticos a aferirem pressão arterial.

·      Projeto de Lei Estadual 2.810/05, do deputado Alessandro Calazans (PMN/RJ): obriga farmácias e drogarias a fazerem entregas em domicílio em até 30 minutos.

·      Projeto de Lei Federal 521/07, do senador Valdir Raupp (PMDB­/RO): obriga a identificação por meio eletrônico de medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária.