Sérgio Mena Barreto, presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), informou que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) liberou a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. Ele ainda citou vários países do mundo onde essa comercialização é permitida.

Outro problema identificado pelos vereadores é a dificuldade para ler o número de lote e a data de expedição em algumas caixas de medicamentos. A queixa foi trazida por Barreto ao justificar os empecilhos que os farmacêuticos têm ao disponibilizar os dados para que haja rastreamento dos remédios vendidos.

Renata Mendes Ritti Dias, subgerente de medicamentos da COVISA, disse que quem determina as especificações das informações nas caixas de remédios é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) . Pedro Eduardo Menegasso do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo afirmou que “as embalagens cujas informações estão ilegíveis podem ser recusadas pelas farmácias”.

O vereador Aurélio Miguel (PR), presidente da CPI, criticou a situação. “O consumidor tem o direito de saber quando é o vencimento dos remédios, a população não pode consumir medicamentos vencidos”. Para avaliar o problema, o vereador afirmou que serão feitas diligências em farmácias.

A venda fracionada de comprimidos foi defendida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. “ A vantagem para o consumidor é infinita, pois há um uso racionalizado, o que torna o tratamento mais barato.” Segundo Menegasso, a proposta de venda racionalizada no Brasil foi muito tímida. “ Por não confiar nas farmácias, a ANVISA propôs um modelo que não interessou nem à indústria farmacêutica, nem às farmácias”, disse ele.

Participaram da CPI os vereadores Police Neto (PSDB); Zelão (PT); Gilberto Natalini (PSDB); Aurélio Miguel (PR), presidente; Paulo Frange (PTB); Milton Fereira (PPS), e Noemi Nonato (PSB)