Fim da escala 6x1: o que prevê o projeto, quais os próximos passos no Congresso e os argumentos pró e contra a medida

Possibilidade de redução da jornada deve pautar debates no ano eleitoral.

BRUNA OLIVEIRA

GUSTAVO CHAGAS

A discussão sobre o fim da escala 6x1 no mercado de trabalho brasileiro voltou a ganhar força no debate político do país nas últimas semanas. Enquanto o tema será pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após o envio de uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que tramitava na Câmara dos Deputados, o governo federal sinaliza que enviará um outro projeto de lei sobre a agenda, de sua própria autoria, para apreciação no Congresso. Dividido entre apoio e resistência de diferentes setores, o projeto deverá pontear os principais debates ao longo do ano, sobretudo como bandeira eleitoral — pró e contra.

Projeto em pauta na Câmara

A discussão sobre a redução das jornadas de trabalho no país surgiu a partir de uma PEC apresentada na Câmara pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta prevê reduzir a jornada máxima para 36 horas semanais, em quatro dias por semana. O objetivo é acabar com a escala semanal de seis dias de trabalho por um de folga, amplamente aplicada no mercado, a chamada 6x1.

Pelo texto, as jornadas:

Não podem ser superiores a oito horas diárias

Não podem ultrapassar 36 horas semanais

Serão de quatro dias por semana

As mudanças entrariam em vigor 360 dias após a eventual promulgação da PEC.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), juntou à PEC de Erika Hilton outro projeto semelhante. O texto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da carga horária de forma escalonada de 44 para 36 horas ao longo de 10 anos.

Os projetos foram encaminhados por Motta à CCJ. No colegiado, será definido um relator. Esse parlamentar deverá analisar o texto original e reunir sugestões de outros deputados. Entre essas sugestões, são cogitadas duas propostas: a escala 5x2, ou seja, cinco dias de trabalho e dois de descanso, e a jornada de 40 horas semanais. Hoje, o limite estabelecido para o padrão CLT é de 44 horas semanais e oito horas diárias.

Se a redução da carga horária for aprovada, nos termos atuais do projeto, os empregadores não poderão reduzir a remuneração do trabalhador como forma de compensar o novo tempo de descanso. Não previstas na PEC original, existem discussões que levantam a necessidade de os projetos em pauta incluírem o debate sobre as horas extras permitidas por semana, não contemplado na lei.

Próximos passos

A tramitação do tema vai depender da prioridade com que se dará o seu andamento. Após a definição do relator na CCJ e da eventual inclusão de sugestões de deputados, o colegiado vai analisar a admissibilidade dos projetos que tratam da redução da escala. Se for aprovada, a matéria seguirá para análise de uma comissão especial. Só depois dessa etapa, a proposta poderá ir a plenário. O quórum exigido para a aprovação de PECs na Câmara é de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais.

Proposta do governo

O governo federal não detalhou até agora como será o eventual projeto de sua autoria — nem se o texto será redigido no formato de emenda à Constituição ou como lei ordinária.

A intenção do Executivo é que sua proposta seja enviada com urgência ao Congresso. A urgência constitucional trava a pauta legislativa, o que obrigaria a celeridade na análise, com possibilidade de votação ainda no primeiro semestre. No Senado, uma PEC semelhante, que reduz de forma gradual a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais e de seis para cinco dias até 2031, já foi aprovada na CCJ. Essa proposta ainda precisa ser analisada em plenário, e não há data prevista para a votação.

O que pensa quem é contra e quem é a favor

O empregador

Do lado que emprega, a preocupação é que a redução nas jornadas tenha impactos financeiros bilionários. Isso porque mais funcionários teriam de ser contratados pelas empresas para suprir as folgas na escala. Ou, porque os negócios teriam de reduzir os dias de funcionamento, de acordo com a disponibilidade de funcionários para atuar.

Um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que a redução da jornada aumentará o custo do trabalhador CLT em 7,84% para as jornadas de 40 horas, ou em 17,57%, no caso de 36 horas. Outro estudo feito pelo Centro de Liderança Pública (CLP) estima que o fim da escala 6x1 pode levar ao fechamento de ao menos 600 mil empregos formais no país, o que equivaleria a uma perda de R$ 88 bilhões (0,7%) no PIB brasileiro.

"Em um país com produtividade mais baixa, uma redução de jornada pode até ser desejável do ponto de vista de bem-estar, mas o custo de transição tende a ser mais sensível se nada mais mudar", aponta nota técnica do CLP.

Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta terça-feira (10), o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Claudio Bier, afirmou que a redução deve elevar os custos operacionais das empresas, especialmente diante da carga tributária aplicada no país e da escassez de mão de obra especializada.

No caso da indústria, há ainda a preocupação de que a mudança possa reduzir a competitividade, especialmente diante de países que mantêm jornadas mais longas.

— Só se fala em redução de jornada, mas não vi ninguém falar sobre reduzir também os impostos e os encargos das empresas — disse Bier.

No comércio, outro ponto levantado pelo diretor da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Juarez Meneghetti, refere-se aos custos indiretos relacionados à contratação de novos profissionais para suprir a demanda. O dirigente faz coro à ala que defende que as mudanças sejam implementadas gradualmente, a fim de adequar as reduções ao porte e à realidade de cada setor e empresa.

O empregado

Os defensores da redução de jornada argumentam que um dos principais objetivos da mudança é garantir maior tempo de descanso e qualidade de vida aos trabalhadores. Conforme o presidente da Federação dos Empregados no Comércio do RS (Fecosul), Guiomar Vidor, as questões relacionadas à saúde mental foram responsáveis por mais de 500 mil licenças trabalhistas em 2025, evidenciando uma sobrecarga dos trabalhadores.

— É uma necessidade não só da permissão econômica, mas também dos trabalhadores que estão adoecendo diante da intensificação do trabalho e das longas jornadas para uma grande parcela — disse Vidor, também em entrevista à Gaúcha.

Outro estudo divulgado pelo Ipea estima que a redução da jornada de trabalho teria custo similar ao de reajustes históricos do salário-mínimo, sendo o impacto financeiro absorvido pelo mercado de trabalho.

Conforme a pesquisa, uma eventual redução da jornada tende a impactos distintos nos setores econômicos. A alteração teria um custo de menos de 1% em grandes setores, como indústria e comércio. Para segmentos que dependem de mais mão de obra, como serviços, o aumento do custo pode superar 3%. Por isso, podem precisar de políticas públicas para mitigar o impacto, avalia o instituto.

Outras entidades vinculadas a trabalhadores, como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mencionam movimentos mundiais pela reivindicação de uma "vida além do trabalho", incluindo nesta conta, além das jornadas extensas, o tempo que os colaboradores levam em transporte.