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Medida, a NR-1, entra em
vigor no dia 26 de maio; segundo ministério, companhias vão ter mais tempo para
adaptação.

O Ministério do Trabalho e
Emprego anunciou que a exigência da NR-1, que prevê medidas para identificar e
reduzir fatores sobre a saúde mental dos trabalhadores, entrará em vigor em 26
de maio, mas apenas em caráter educativo e de orientação. Durante o primeiro
ano, não haverá aplicação de multas às empresas. As penalidades por
descumprimento da norma só serão aplicadas a partir de 26 de maio de 2026.

Já existe uma multa padrão
para descumprimento da NR1, que varia entre R$ 693,11 a R$ 6.395,56, dependendo
do número de empregados da organização e da gravidade.

De acordo com o
ministério, uma comissão será criada para acompanhar a implementação da norma.
Segundo o ministro Luiz Marinho, a medida busca oferecer um período de
adaptação para que empresas ajustem seus processos. Também foi anunciado o
lançamento de um guia com orientações sobre os fatores de risco psicossociais,
além da previsão de um manual técnico em até 90 dias para esclarecer dúvidas.

Em nota, a Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avalia que a “decisão é importante
para que as empresas tenham um ano para se preparar e, dessa maneira, no
momento em que a fiscalização começar a cobrar das empresas a implementação das
medidas, elas estejam prontas”, aponta o comunicado oficial.

Antes do anúncio oficial,
a Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia defendido a necessidade de um
prazo maior para a adaptação e a clareza dos documentos exigidos para garantir
a segurança jurídica das organizações. Empresas devem iniciar ações educativas
para mapear riscos psicossociais, mas não serão punidas por descumprimento
imediato. A fiscalização poderá ocorrer, mas dentro da lógica de “dupla
visita”: primeiro um alerta, depois possível multa em caso de reincidência.

Um manual técnico com
orientações detalhadas deverá ser publicado em até 90 dias. Nesta semana, o
Estadão antecipou que o governo avaliava adiar a norma, com base em relatos de
centrais sindicais e confederações empresariais que participaram de uma reunião
com o ministro Luiz Marinho na semana anterior. Na ocasião, o Ministério do
Trabalho não se pronunciou sobre o assunto.

Especialistas ouvidos pela
reportagem apontaram que o adiamento pode prolongar um cenário já crítico em
termos de saúde mental no trabalho e que pode deixar brecha para desengajar
empregadores que tendem a riscar da agenda a pauta, retomando-a apenas quando a
multa passar a valer.

De acordo com a advogada
Isabella Magano, sócia do Pipek Advogados, a principal preocupação das empresas
não é com a multa, mas com o que documentos internos podem gerar juridicamente
em ações trabalhistas ou previdenciárias. “A decisão é importante para que as
empresas tenham um ano para se preparar”. Trecho de nota da Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg)

Por exemplo, se um
Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) indicar a presença de riscos
psicossociais e um funcionário se afastar por problemas de saúde mental podem
presumir uma relação da doença com o trabalho, pondera a advogada. Segundo ela,
as organizações também reclamam de falta de clareza sobre como aplicar a norma.
O Estadão questionou o Ministério do Trabalho a respeito das mudanças, mas até
a conclusão desta reportagem não obteve resposta.

Norma sobre saúde mental nas empresas tem multa adiada em um ano

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