PEC da escala 6x1 é aprovada na CCJ do Senado e segue para análise no plenário

Texto propõe fim da escala 6x1 e redução para 36 horas semanais com transição gradual; se aprovado no plenário, texto segue para a Câmara

Beatriz de Cicco, Maria Eduarda Portela

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que propõe o fim da jornada de trabalho de 44 horas semanais. O texto, de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT), altera o artigo 7º da Constituição e acaba com a jornada de trabalho 6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso. A PEC teve votação simbólica, ou seja, sem contagem de votos e seguirá para análise do plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados -- onde há um texto semelhante em tramitação.

O projeto foi inserido de última hora na sessão da CCJ desta quarta-feira, após a aprovação do PL Antifacção, que cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A aprovação ocorreu em menos de cinco minutos.

A agilidade da votação não agradou à oposição. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) protestou contra a votação extrapauta da PEC. Para ele, o assunto precisaria de mais tempo para análise. “Estudamos as matérias pautadas e, às vésperas do recesso, aparece uma extrapauta. Confesso que me sinto violentado por essa atitude. Sei que teve audiência pública, mas precisava ter o direito de pedir vista”, afirmou.

Otto Alencar, presidente da comissão, rebateu o senador. "Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos", declarou o presidente da CCJ. "Essa matéria era para ser votada na semana passada, não foi votada por contingência de outras matérias", declarou.

Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou, durante a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que irá ao Senado discutir possíveis datas para a votação no plenário. Segundo ele, a preocupação do governo Lula é “acabar o quanto antes com a escala 6×1”. Nas redes sociais, o ministro declarou que o fim da escala “está virando realidade".

Durante a audiência na Câmara, Boulos voltou a criticar as condições de trabalho em plataformas digitais. Para ele, os trabalhadores por aplicativo vivem uma situação ainda mais grave que a escala 6x1. “O trabalhador por aplicativo, ele está em uma situação tal que, às vezes, ele não é nem 6x1, ele é 7x0. É o cara que está todo dia lá sem um tempo de descanso. É urgente a regulamentação e garantia de direitos para o trabalho por plataforma neste país. Essa também foi uma missão que o presidente Lula nos deu”, afirmou.

O ministro também destacou que a precarização desse modelo de trabalho exige uma resposta legislativa. Ele citou que empresas como Uber e 99 transferem todos os custos e riscos para os trabalhadores, enquanto ficam apenas com a intermediação tecnológica e chegam a reter até 40% do valor por viagem. “Isso é extorsão, é agiotagem. Não pode continuar dessa forma”, disse Boulos, ao defender o avanço do PLP 152/2025, que tramita na Câmara e trata da regulamentação do trabalho por aplicativo.

O que diz a PEC?

A proposta tem como objetivo reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Além disso, fixa o direito a pelo menos dois dias consecutivos de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. A mudança conta com uma transição gradual, começando com uma redução para 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.

No ano seguinte à promulgação da PEC, a carga horária máxima semanal será de 40 horas. A cada ano posterior, haverá a redução de uma hora até chegar a 36 horas. Durante a regra de transição, será permitido a “compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

O relator da PEC, Rogério Carvalho, afirmou que "ao estabelecer a implantação do novo limite de forma gradativa, garante-se segurança jurídica aos empregadores e assegura-se a existência de um período de planejamento, seja para a adequação das escalas de trabalho, seja para a contratação de novos empregados". Ele ainda acrescentou que "a transição progressiva permitirá o monitoramento dos impactos econômicos, viabilizando ajustes pelos empregadores nos setores atingidos, caso sejam necessários".

Próximos passos da tramitação

O texto, agora, segue para o Plenário do Senado, onde precisará passar por dois turnos de votação. A exigência constitucional é de pelo menos 49 dos votos no Senado. Se aprovada, a proposta segue para aprovação, também em dois turnos, na Câmara dos deputados, onde precisa de, no mínimo, 308 votos.

Após o término da audiência na Câmara, Boulos e o deputado Rogério Correa (PT-MG), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, seguiram para uma reunião com o senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a PEC 148/2015. Paralelamente, enquanto o Senado aprovava o texto na CCJ, o ministro reforçava que a discussão sobre a jornada não pode ser dissociada do debate mais amplo sobre condições de trabalho, especialmente no setor de aplicativos.logo-jota