Receita inicia testes de nova nota fiscal e da Contribuição sobre Bens e Serviços

Transição de regime tributário exigirá adequações por parte das empresas. A partir de amanhã (1º/7), NF-e terá que trazer os tributos CBS e IBS, que serão responsáveis por substituir as contribuições de PIS, Cofins e, parcialmente, o IPI.

Rafaela Gonçalves

A partir de amanhã, entra em fase de testes em todo país o novo modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dando largada nas mudanças previstas com a reforma tributária. O novo modelo exigirá adequações importantes por parte das empresas, com mais de 27 milhões de CNPJs ativos no Brasil, e a falta de preparação pode resultar em falhas operacionais e interrupções nos processos internos.

A principal mudança está na unificação de cinco tributos em uma cobrança única. A partir da nova versão, nos documentos precisarão constar os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que serão responsáveis por substituir as contribuições de PIS, Cofins e, parcialmente, o IPI.

Os novos tributos serão divididos entre os níveis federal (CBS), bem como estadual e municipal (IBS) — ambos serão tributos sobre o valor adicionado (IVA), visando eliminar a cumulatividade e a cobrança em cascata do sistema tributário brasileiro.

A entrada em vigor de um novo modelo da NF-e exige das empresas uma série de adequações para garantir conformidade, evitar autuações e evitar eventuais gargalos na operação. Para Thais Borges, diretora comercial da Systax, com o início dos testes, é urgente que as empresas de tecnologia fiscal e tributária entendam profundamente as mudanças. "Quanto antes forem realizadas as adequações na nota fiscal, mais claros ficarão os impactos nas operações das companhias e o que ainda será necessário para se adequar completamente até a vigência total do novo formato", explicou a executiva.

A partir de julho, a inserção das informações relativas ao IBS, CBS e IS será opcional e não estará sujeita à validação. Porém, de janeiro de 2026 em diante, as regras de validação para a tributação do IBS e da CBS entrarão em vigor, tornando o preenchimento correto desses campos obrigatórios para todos os emissores de nota fiscal.

Mesmo com todas as alterações, muitas empresas brasileiras ainda nem mesmo iniciaram adequações relacionadas à reforma tributária. "Empresas que não se adequarem rapidamente enfrentarão dificuldades na emissão de documentos fiscais ao longo prazo, comprometendo o faturamento, o cumprimento das obrigações com o fisco e podendo até mesmo levar a interrupção das operações", alertou Thais.

Ela destaca ainda que devido à complexidade das atualizações e dos próprios cálculos considerando os novos tributos, especialmente durante o período de transição, é fundamental que organizações contem com tecnologias de inteligência fiscal como motores de cálculo durante o processo.

Outro aspecto é a proximidade do período de transição, considerando que as empresas deverão continuar acompanhando as atuais alterações nas legislações tributárias de âmbito federal, estadual e municipal, bem como as novas regulamentações relacionadas ao novo regime tributário.

De acordo com a especialista, isso exigirá adequações e uso de novas tecnologias, especialmente no que tange à informação e ao cálculo dos tributos por meio do uso de motor de cálculo. "A preparação antecipada será fundamental para garantir a continuidade dos negócios e o correto cálculo dos tributos. Além disso, empresas que iniciarem as mudanças o quanto antes terão vantagens operacionais e estratégicas quando a nova nota passar a ser obrigatória", apontou.

Teste da CBS

Também a partir de julho, a Receita Federal iniciará o projeto-piloto da CBS, novo tributo federal criado com a reforma tributária do consumo. A proposta é que cerca de 500 empresas participem dos testes ao longo do segundo semestre do ano. De acordo com o Fisco, esse processo servirá para o aprimoramento e as soluções tecnológicas necessárias para a implementação do novo tributo, que começará a ter uma alíquota cobrada a partir do ano que vem.

Poderão participar do piloto empresas que possuam relacionamento prévio com a Receita em programas anteriores. Também podem participar empresas que sejam indicadas pelo Comitê Gestor do IBS, por entidades representativas do setor de tecnologia da informação, ou por entidades representativas de segmentos econômicos.

De acordo com Pâmela Larissa Miguel, sócia da área de tributário do Mattos Filho, esse ambiente é uma espécie de "laboratório" controlado, onde empresas selecionadas poderão simular operações e testar as soluções tecnológicas. "O Piloto não é uma antecipação da CBS, nem gera qualquer efeito fiscal, jurídico ou obrigacional", destacou.

"Trata-se de um ambiente de produção restrita, totalmente isolado, onde as empresas convidadas poderão simular transações, testar sistemas, validar processos e contribuir com sugestões para aprimorar as ferramentas que serão usadas quando a CBS entrar em vigor. Todas as operações realizadas nesse ambiente são fictícias e não impactam as obrigações fiscais das empresas", explicou a advogada.

Calendário

O período de transição da reforma tributária terá início em 2026, e ela está prevista para valer integralmente a partir de 2033. No primeiro ano, haverá a cobrança inicial da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a uma alíquota de 0,9% e 0,1%, respectivamente.

Em 2027 está prevista a extinção do PIS e da Cofins e elevação da alíquota de CBS para alíquota de referência, que será definida pelo governo federal. Além disso, o Imposto Seletivo começará a ser cobrado para produtos específicos. Já de 2029 a 2032 haverá a extinção gradual do ICMS e do ISS.

Para a advogada tributarista Ariane Guimarães, os principais desafios do novo regime tributário envolvem a adaptação tecnológica, a gestão da informação, a capacitação das equipes, a compreensão das novas regras, procedimentos e prazos e a análise dos impactos financeiros e operacionais para cada empresa. "O período de testes e transição será fundamental para mitigar riscos e garantir uma implementação mais segura e eficiente. A comunicação clara entre as áreas fiscal, contábil e de TI será essencial para o sucesso da transição", frisou.

Ainda de acordo com a tributarista, o primeiro passo para as empresas se prepararem para a transição ao novo regime tributário é realizar um diagnóstico detalhado dos processos internos, identificando áreas que serão diretamente impactadas pela CBS. "Existe o desafio de lidar com eventuais dúvidas e interpretações sobre a aplicação das novas normas e de entendimento dos impactos específicos da CBS, já que essa poderá afetar de forma diferenciada segmentos e modelos de negócio", acrescentou.

A transição exigirá uma atualização dos sistemas de gestão empresarial (ERP), além de novos softwares fiscais e contábeis. Nesse sentido, a advogada recomenda que "é fundamental envolver as áreas de TI e fiscal desde o início, promovendo a integração entre sistemas e a automação de processos para minimizar riscos de erros e retrabalho".