Setor produtivo pede discussão menos apressada sobre fim do 6x1

Governo enviou em regime de urgência projeto de lei ao Congresso; entidades criticam debate do tema em ano eleitoral.

CARLOS EDUARDO VALIM

A pressão do governo para apressar a votação do projeto que reduz a escala de trabalho no País foi criticada por representantes de setores que podem ser afetados pela mudança na escala de trabalho. O projeto de lei (PL) que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso (escala 6x1), estabelecendo a redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais sem corte de salário, foi enviado ao Congresso na terça-feira, em regime de urgência constitucional, o que obriga a sua apreciação em até 45 dias – se a Câmara não cumprir o prazo, a pauta ficará trancada.

Por meio de nota, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) declarou que a proposta contida no PL traz riscos econômicos. “A proposta, sem uma análise aprofundada do impacto econômico e social, é insustentável. O que vemos é uma medida que, ao reduzir a jornada de trabalho sem uma compensação adequada, pode afetar diretamente a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras”, disse o presidente em exercício da Fiemg, Mário Marques. “A negociação coletiva é o caminho para encontrar soluções equilibradas, que respeitem as necessidades dos trabalhadores e a saúde financeira das empresas.”

Estudo da Fiemg avalia que a proposta pode impactar o PIB em até 16% e que a redução da carga horária sem a devida compensação pode levar à perda de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no País, com alta no custo de vida.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a medida terá impacto de R$ 76 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto), dos quais R$ 25 bilhões sobre o PIB do setor industrial. Em entrevista ao Estadão, o presidente da CNI, Ricardo Alban, afirmou que os pequenos e o médios empresários não terão mão de obra para repor as perdas de dias trabalhados dos seus atuais empregados. “As grandes empresas, que podem absorver isso, vão atrás da mão de obra. De onde é que elas vão tirar a mão de obra? Daqueles menores que têm a melhor mão de obra. Aqueles menores vão pegar a mão de obra de onde? Vão quebrar. E vão repassar o custo deles para onde?”, disse.

PEDIDO DE VISTA.

O fim da jornada 6x1 é uma das bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para tentar a reeleição neste ano. O tema começou a ser apreciado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União BrasilBA) para as duas propostas de emenda à Constituição (PECs), que definem o teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais de trabalho, foi adiada após pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSD-RS). Ele argumentou precisar de mais tempo de análise por se tratar de um “tema sensível”. Pelo regimento interno, as vistas têm duração de duas sessões deliberativas ou de debates do plenário da Casa.

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, a discussão deveria se dar com ainda mais tempo e cuidado. “A complexidade do tema exige que ele seja deixado para 2027. Trata-se de matéria extremamente sensível para ser diluído e contaminado por um período eleitoral. Como liderança do sistema associativo, reitero minha preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa, que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo”, disse.

“O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia do Brasil.”

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), um dos principais pontos de atenção no debate precisa estar na “tentativa de estabelecer, por via legal ou constitucional, uma redução uniforme da jornada de trabalho, sem considerar as particularidades dos diferentes setores produtivos”. O próprio mercado de trabalho, diz a entidade, já vem promovendo ajustes de forma gradual, tanto que a jornada média efetivamente trabalhada no País é hoje de 38,4 horas semanais. “A adaptação ocorre de maneira orgânica, por meio da negociação e da dinâmica econômica, sem necessidade de intervenção estatal que engesse jornadas e escalas.

Já a Associação Nacional de Restaurantes (ANR) diz que a proposta traz “um debate legítimo e necessário sobre as condições de trabalho no País”. “A preocupação não está na eventual aprovação da medida, mas sim em garantir que ela aconteça de forma realmente benéfica, equilibrada e sustentável para todos os envolvidos”, diz o presidente do conselho da ANR, Erik Momo.

O que está atualmente em discussão no Congresso

RENATO ARAÚJO / CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Primeira PEC

A primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e prevê “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”

• Prazo maior

Segundo o texto do petista, a nova regra entra em vigor 10 anos após a data da publicação da emenda constitucional

• Escala 4x3

A segunda PEC, apresentada em 2026 pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também prevê um teto de oito horas diárias e 36 semanais, mas com diferenças. O dispositivo adiciona “jornada de trabalho de quatro dias por semana”, o que transformaria a escala 6x1 em escala 4x3

• Carência menor

O texto define ainda que a emenda constitucional entra em vigor um ano após a data da publicação

• Trâmite

As duas propostas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que adiou ontem a votação do relatório favorável do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). O parecer de Azi não trata do mérito das PECs, ou seja, dos conteúdos propostos, mas sim da admissibilidade constitucional

• A nova proposta

Anteontem, o governo enviou um novo texto, um projeto de lei em regime de urgência. A proposta prevê reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial e estabelece uma jornada de trabalho de oito horas diárias e dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada